sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

* Governo aumenta em 19,4% gastos com Bolsa Família.

No primeiro ano do governo Dilma Rousseff, o governo federal gastou 19,4% a mais com o programa Bolsa Família, superando a meta de inclusão de 320 mil novas famílias. Em 2011 foram transferidos R$ 16,699 bilhões a 13,352 milhões de famílias brasileiras, contra R$ 13,4 bilhões do ano anterior. De acordo com balanço divulgado hoje (30) pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o aumento se deve ao reajuste de 45% no benefício variável pago a crianças e adolescentes de até 15 anos e de 15% para jovens entre 16 e 17 anos, além da inclusão de grávidas e de mulheres que amamentam.

Com o aumento do benefício pago a crianças e jovens, o governo federal passou a desembolsar em abril R$ 1,4 bilhão por mês. A decisão de aumentar o valor dos benefícios dessa faixa etária se deve à revelação do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que 40% dos 16,2 milhões de pessoas em extrema pobreza têm até 14 anos de idade.

Além do reajuste no benefício de crianças e jovens, este ano o governo autorizou a ampliação do limite de pagamentos por família (de três para cinco pessoas de até 15 anos). O ministério informa que, com a medida, foram pagos 1,3 milhão de novos benefícios.

* Jader Barbalho volta ao Senado...

Filho de Jader Barbalho faz caretas para os fotógrafos e cinegrafistas durante a coletiva, após a solenidade de posse no Senado 
Esse garoto é um pilantrinha JR.

* Governadora Rosalba Ciarlini nomeia 87 novos policiais civis.

A governadora Rosalba Ciarlini confirmou nesta sexta-feira (30) a nomeação de 87 novos policiais civis. Serão 12 delegados, 13 escrivães e 62 agentes que vão integrar o efetivo no interior do Rio Grande do Norte. A nomeação será publicada na edição deste sábado (31), do Diário Oficial do Estado (DOE).

Os servidores assumirão nas vagas disponíveis em todo o estado, atendendo a demanda de reforço policial. Receberão reforço no efetivo as comarcas de Lajes, Baraúnas, Mossoró, Assú, Jucurutu, São Miguel, Pedro Avelino, São José Do Campestre, Santo Antônio, Caraúbas, Marcelino Vieira, Tangará e Natal.

Os novos policiais civis foram nomeados em observância aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que novas contratações podem ser feitas em caso de falecimento ou aposentadoria dos servidores.

Clique aqui para acessar a lista com o nome dos novos policiais civis.

* Pesquisa para prefeito de Natal.

Eis os números da pesquisa estimulada:
Carlos Eduardo (PDT) – 39,1%
Wilma de Faria (PSB) – 17,9%
Rogério Marinho (PSDB) 4,9%
Micarla de Sousa (PV) – 3,1%
Albert Dickson (PP) – 2,6%
Fernando Mineiro (PT) – 2,2%
Hermano Morais (PMDB) – 2%
Indecisos ou não quiseram opinar – 28,2%

O instituto também mediu os índices de Rejeição dos pré-candidatos a prefeito de Natal. Eis os números:

Micarla de Sousa – 40,3%
Wilma de Faria – 9,8%
Hermano Morais – 7%
Carlos Eduardo – 5,4%
Mineiro atingiu 4.3%
Rogério Marinho – 3,8%
Albert Dickson – 3,1%
Não opinaram ou não sabem – 23,2%

A pesquisa também mediu a popularidade da gestão Micarla de Sousa. 

Péssima – 25,7%
Ruim – 26,3%
Regular – 23,2%
Boa – 18,9%
Ótima – 5,9%.

* Rigidez contra corrupção marca primeiro ano de Dilma, mas escândalos ofuscam programas.

A rigidez diante da corrupção se tornou uma das bandeiras mais fortes do primeiro ano do governo da presidente Dilma Rousseff, que encerra 2011 com índice de aprovação recorde. Embora tenha perdido sete ministros nos últimos meses, seis deles sob suspeita de envolvimento com irregularidades, a petista não só conseguiu se “descolar” das acusações, mas também ganhou fama internacional com sua política de “tolerância zero”.
Dilma Rousseff
Dilma encerra 2011 com melhor aprovação que Lula e FHC no fim do primeiro ano de mandato.

* Prazo para atualizar cadastro do Bolsa Família termina hoje.

A atualização do cadastro do Programa Bolsa Família deve ser feita a cada dois anos. Mudança de endereço ou de renda, localização da escola dos filhos para acompanhamento da frequência escolar e composição familiar são informações fundamentais para a boa gestão do programa. É necessário que esses dados retratem a realidade dos beneficiários, para garantir que o programa chegue à parcela da população com renda per capita de até R$ 140.

O prazo para atualizar o cadastro das famílias beneficiárias do Bolsa Família termina nesta sexta-feira (30). Gestores do programa de todo o país deverão acessar o Sistema de Gestão Integrada do Programa Bolsa Família e atualizar informações como mudança de endereço ou renda e composição familiar.

* TCE aponta irregularidades em três cidades do RN na aplicação de verba do Fundef.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas identificou diversas irregularidades na aplicação do Fundef, o que culminou com a punição para restituição aos cofres públicos das verbas usadas irregularmente.
Balancete do Fundef – 2003, da prefeitura de Marcelino Vieira, identificou irregularidade e a Corte de Contas determinou o ressarcimento de R$ 226.670,82. A punição será aplicada ao ex-gestor Francisco Iramar de Oliveira.

O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson, que também apresentou processo da prefeitura de Apodi, balancete do Fundef, exercício de 2000, sob a responsabilidade de Evandro Marinho de Paiva. O corpo técnico detectou irregularidades consubstanciadas em despesas destoantes do Fundef. O voto foi pelo ressarcimento integral do débito imputado, num total de R$ 20.204,59, em decorrência da aplicação dos recursos alheios à finalidade do Fundef.

O conselheiro em exercício Cláudio Emerenciano relatou processo da prefeitura de Lajes, balancete do Fundef – 2001, do prefeio Luiz Benes Leocádio de Araújo. O voto foi pela irregularidade, com remanejamento à conta do fundo constitucional de apoio à educação no valor de R$ 11.384,61, além de plano de aplicação no valor não utilizado para remuneração do magistério, somando R$ 34.866,14 no prazo de 30 dias.

* Nos 11 primeiros meses de 2011, Vivaldo Costa e Nélter Queiroz foram líderes no ranking de gasto da verba de gabinete.

Os deputados estaduais Vivaldo Costa e Nélter Queiroz lideraram o ranking do gasto da verba de gabinete nos 11 primeiros meses de 2011. Vivaldo Costa foi o campeão, até o mês de novembro ele havia gasto R$ 264.636,9. Já Nélter Queiroz, nesse mesmo período, apresentou um gasto de R$ 263.618,91. O terceiro lugar no ranking foi o deputado estadual Ezequiel Ferreira, que contabilizou R$ 263.164,63 com verba de gabinete.

A quarta colocada foi a deputada Gesane Marinho com R$ 260.066,33 em gasto.

 Confira o ranking completo:
  1.  VIVALDO COSTA R$ 264.636,9
  2. NELTER QUEIROZ R$ 263.618,91
  3. EZEQUIEL FERREIRA R$ 263.164,63
  4. GESANE MARINHO R$ 260.066,33
  5. RICARDO MOTTA R$ 259.622,60
  6. DIBSON NASSER R$ 259.401,54
  7. GUSTAVO CARVALHO R$ 257.988,25
  8. HERMANO MORAIS R$ 255.509,32
  9. TOMBA FARIAS R$ 255.050,13
  10. GEORGE SOARES R$ 254.634,76
  11. GILSON MOURA R$ 254.182,95
  12. POTI JUNIOR R$ 253.715,23
  13. GETULIO REGO R$ 252.940,25
  14. GUSTAVO FERNANDES R$ 252.625,29
  15. FABIO DANTAS R$ 250.394,55
  16. RAIMUNDO FERNANDES R$ 249.382,15
  17. FERNANDO MINEIRO R$ 245.987,04
  18. LEONARDO NOGUEIRA R$ 245.492,62
  19. ANTONIO JACOME R$ 244.490,91
  20. MARCIA MAIA R$ 242.114,57
  21. LARISSA ROSADO R$ 240.039,72
  22. JOSE DIAS R$ 235.959,82
  23. WALTER ALVES R$ 211.232,31
  24. AGNELO ALVES R$ 207.799,12

* Prefeitura prorroga convênio de R$ 800 mil com a FUNASA‏.

O convênio entre a Prefeitura de Caraúbas e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), no valor de R$ 800 mil para construir o aterro sanitário controlado do município, foi prorrogado nesta sexta-feira (30) por mis um período de seis meses.

A Assinatura de Prorrogação do Convênio aconteceu no Escritório da Funasa, em Natal. O prefeito Ademar Ferreira disse que a Prefeitura de Caraúbas já está habilitada para iniciar o processo de licitatório para contratar a empresa que vai fazer a obra.

Entretanto, antes o prefeito Ademar Ferreira vai procurar conversar com o Secretário Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Gilberto Jales, a respeito do Plano Estadual de Tratamento de Resíduos Sólidos através de consórcios.

Semana passada, Gilberto Jales informou através da mídia que as cidades vão tratar o lixo urbano no futuro em regime de consórcios intermunicipais. Já fundou o Consórcio do Seridó e esta semana criou o Consórcio do Alto Oeste, o qual Caraúbas seria vinculado.

A proposta é construir uma usina de beneficiamento de lixo em Pau dos Ferros e montar uma estrutura com estações de transbordo para levar o lixo de todas as cidades da região, incluindo Felipe Guerra, Apodi, Caraúbas, Patu, Messias Targino, para tratá-lo nesta usina.

O prefeito Ademar Ferreira disse que quer conhecer melhor como vai funcionar este Plano de Tratamento de Resíduos Sólidos através do Consórcio Intermunicipal, analisar bem com sua equipe técnica, para só então decidir como investir corretamente os recursos da FUNASA.

* Mensagem do empresário Ferreira Júnior.

De repente, num instante fugaz, os fogos de artifício anunciam que o ano novo está presente e o ano velho ficou para trás. De repente, num instante fugaz, as taças de champagne se cruzam e o vinho francês borbulhante anuncia que o ano velho se foi e ano novo chegou. De repente, os olhos se cruzam, as mãos se entrelaçam e os seres humanos, num abraço caloroso, num so pensamento, exprimem um só desejo e uma só aspiração: PAZ E AMOR.

De repente, não importa a nação, não importa a língua, não importa a cor, não importa a origem, porque todos são humanos e descendentes de um só Pai, os homens lembram-se apenas de um só verbo: amar. De repente, sem mágoa, sem rancor, sem ódio, os homens cantam uma só canção, um só hino, o hino da liberdade. 

De repente, os homens esquecem o passado, lembram-se do futuro venturoso, de como é bom viver. De repente, os homens lembram-se da maior dádiva que têm: a vida. De repente, tudo se transforma e chega o ano radiante de esperança, porque só o homem pode alterar os rumos da vida. De repente, o grito de alegria, pelo novo ano que aparece. 

FELIZ ANO NOVO! 
HAPPY NEW YEAR

* Seguro-desemprego terá reajuste de 14,1% a partir de 1º de janeiro.

Uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicada na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da União estabelece reajuste de 14,1% no valor do seguro-desemprego a partir do dia 1º de janeiro.

O reajuste é o mesmo aplicado pelo governo federal ao salário mínimo, que também começa a valer a partir do dia 1º de janeiro.
 
Valor 
De acordo com a resolução, quando a média dos últimos três salários do trabalhador antes da dispensa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela vai ser o resultado da média salarial multiplicado por 0,8.

* Abertas inscrições para novo Exame de Ordem.

O edital de abertura de inscrições do VI Exame de Ordem Unificado já foi publicado. As inscrições podem ser feitas até o dia 16 de janeiro e os pedidos de isenção da taxa até terça-feira, dia 02. Para fazer a inscrição basta entrar na página da Fundação Getúlio Vargas através do seguinte endereço: http://oab.fgv.br

Confira o cronograma: O cronograma completo de realização do Exame obedecerá às seguintes datas:

30/01/2012 – Divulgação dos locais de realização da prova objetiva
05/02/2012  - Realização da 1 ª fase (prova objetiva)
05/02/2012 – Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva
15/02/2012 – Resultado preliminar da 1ª fase
15/02/2012 a 18/02/2012 – Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase
06/03/2012 – Divulgação do gabarito definitivo da 1ª fase
06/03/2012 – Divulgação do resultado final da 1ª fase (prova objetiva)
19/03/2012 – Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional
25/03/2012 – Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)
12/04/2012 – Divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional
17/04/2012 – Divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional
18 a 21/04/2012 – Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase
03/05/2012 – Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame

* TCE determina remanejamento de recursos do Fundef.

Na última sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada quinta-feira (29) pela manhã, vários processos relatados detectaram irregularidades na aplicação do Fundef, exigindo dos gestores remanejamento ou restituição dos recursos, como é o caso do Balancete do Fundef - 2003, da prefeitura de Marcelino Vieira, responsável o sr. Francisco Iramar de Oliveira. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 226.670,82, referente a despesas alheias ao Fundef.

O processo foi relatado pelo conselheiro Carlos Thompson, que também apresentou processo da prefeitura de Apodi, balancete do Fundef, exercício de 2000, sob a responsabilidade do sr. Evandro Marinho de Paiva. O corpo técnico detectou irregularidades consubstanciadas em despesas destoantes do Fundef. O voto foi pelo ressarcimento integral do débito imputado, num total de R$ 20.204,59, em decorrência da aplicação dos recursos alheios à finalidade do Fundef.

* Hotel Olho D'água do Milho/Caraúbas.

Reservas e maiores informações com: Egícia Ferreira pelo tel: 9997-5851.
Hotel Olho D'água do Millho/Caraúbas.

* Mega-Sena já vendeu quase 60 milhões de bilhetes.

Mega-Sena da Virada já conta com 59,5 milhões de bilhetes vendidos. Até as 18h desta quinta-feira, as apostas totalizaram R$ 388 milhões.

A previsão é que o prêmio seja de R$ 170 milhões, mas pode ainda aumentar de acordo com a quantidade de apostas feitas até o sorteio. Em 2010, o concurso do fim do ano bateu o recorde e pagou um prêmio de R$ 194 milhões, que foi dividido por quatro apostadores.

E ainda dá tempo de sonhar. As apostas podem ser feitas até as 14h de sábado. Somente depois que terminar este prazo a Caixa vai divulgar se o prêmio vai ou não ser maior.

* Emoção e muita festa na despedida do secretário de educação Assis Batista.

Na tarde de ontem (29), na AABB, os funcionários da secretaria de educação de reuniram para a despedida do secretário de educação do nosso município, o Edil Assis Batista (PMDB), em um clima de muita emoção foram inúmeras as homenagens.

Após um ano a frente da educação municipal, Assis teve seu trabalho reconhecido pelos gestor Ademar  Ferreira, pelos diretores municipais, colegas secretários, professores e demais funcionários, "O maior pagamento que recebi foi a presença de todos vocês", frisou o secretário Assis Batista.

Assis deixa hoje a secretaria e fica como marco dessa passagem, a maneira humana pela qual lidou com os educadores do município de Caraúbas. A atual secretária de administração Vania Praxedes está entre as cotadas para assumir à pasta.
Assis Batista (PMDB) realizou um bom trabalho a frente da secretaria de educação do nosso município.

* Regionalização do Samu será realizado em três etapas.

Ao longo de 2011, o projeto de regionalização e interiorização do Samu só teve avanços no Litoral Leste do Rio Grande do Norte. Nessa região, o Samu ampliou de oito para 15 o número de bases descentralizadas. O problema reside nas regiões Oeste e Seridó-Trairi. No Oeste, uma única base foi implantada: no município de Assu. Com ela, o Serviço Móvel de Atendimento a Urgências [Samu] alcança, hoje, apenas 16 dos 167 municípios do Estado.

Ontem, o coordenador do Samu Estadual, Luiz Roberto Leite Fonseca, reconheceu a dificuldade de regionalização e afirmou que houve "limitação orçamentária e financeira" do executivo estadual. Mas disse que houve avanços. Em março de 2011, o número de bases chegava a dez. "Não conseguimos andar num bom ritmo em todo Estado. Em parte, por dificuldades dos municípios, mas por outra parte teve a limitação financeira do próprio Estado".
Treze das 30 ambulâncias que ficaram paradas de junho de 2010 a janeiro de 2011, ainda não entraram em operação. Seis delas estão no pátio do Samu Metropolitano e outras sete estão no pátio do CB em Mossoró

Treze das 30 ambulâncias que ficaram paradas de junho de 2010 a janeiro de 
2011, ainda não entraram em operação. Seis delas estão no pátio do 
Samu Metropolitano e outras sete estão no pátio do CB em Mossoró.

* Arrecadação estadual fecha o ano com alta de 13,3 %.

O governo do Rio Grande do Norte espera fechar o ano com R$ 3,4 bilhões arrecadados em impostos. O valor, que daria para construir cinco aeroportos como o que está sendo erguido em São Gonçalo do Amarante (orçado em R$650 milhões), é 13,3% maior que o alcançado em 2010. Com o aperfeiçoamento das ferramentas de fiscalização, o Estado espera arrecadar R$ 3,7 bilhões no próximo ano, segundo projeções iniciais. O volume, entretanto, pode ser ainda maior. A secretaria estadual de tributação quer cobrar ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) das compras realizadas pela internet já a partir de janeiro.  Atualmente, produtos comprados pela internet (ou de forma não presencial) são taxados apenas no estado de origem, a maioria no Sul e Sudeste. Com a medida, a SET espera aumentar a arrecadação de ICMS em R$ 40 milhões por ano.