quinta-feira, 8 de novembro de 2012

* Governo do Estado já analisa convocar 308 agentes e 122 escrivães para melhorar déficit da Polícia Civil.

Ainda na audiência que aconteceu na Assembleia Legislativa, o representante do Governo do Estado, o diretor da Polícia Civil no interior, José Carlos de Oliveira afirmou que as reclamações são justas e disse que em 2013, após ter solucionado as questões dos limites prudenciais, o Governo irá convocar os policiais que passaram pelo curso de formação.

“No próximo ano, o Governo deverá sair desse limite prudencial e a intenção é chamar todos que fizeram a academia. No total, são 308 agentes e 122 escrivães”, afirmou. José Carlos declarou, ainda, que o Governo está sensível a esta situação e disse que o delegado geral, Fábio Rogério da Silva está fazendo um trabalho, dentro do possível, para reduzir tais problemas.

* TCE emite resolução que obriga prefeitos a formarem comissão de transição e repassarem dados ao futuro gestor.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou hoje, em sessão plenária, a Resolução Nº 027/2012 que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito com base na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina a competência dos Tribunais de Contas na fiscalização do seu cumprimento.

A Resolução disciplina os instrumentos que permitem o conhecimento da situação orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial, necessário à prestação de contas anuais do exercício findo das administrações municipais. O candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal deverá instituir equipe de transição, cujos trabalhos não serão remunerados pelos cofres públicos.

Deverão ser designados agentes públicos com o objetivo de subsidiar a equipe de transição com todas as informações necessárias ao regular cumprimento da Resolução. Os membros da equipe de transição indicados pelo candidato eleito terão acesso às informações relativas ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI, desde que sejam cadastrados previamente no Sistema pela unidade gestora de informática do Tribunal.

Empossado no cargo de Prefeito Municipal, o novo gestor deverá: receber os levantamentos, demonstrativos, relações e inventários, emitindo recibo ao ex-Prefeito Municipal e ressalvando que o recebimento não induz responsabilização pela veracidade e consistência dos dados contidos nos documentos, os quais serão objeto de conferência posterior e só então validados; promover a alteração dos cartões de assinaturas nos estabelecimentos bancários em que a Prefeitura mantém conta; apresentar as contas referentes aos recursos estaduais recebidos por seu antecessor, quando este não o estiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária.

* TCE detecta irregularidades nas contas de vários municípios e órgãos públicos.

O ex-prefeito de Macaíba, Luiz Gonzaga Soares, teve os documentos e balancetes do Fundef, exercício de 1998, considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Na sessão da Primeira Câmara de quinta-feira (08/11), a conselheira Adélia Sales, relatora do processo, votou pela irregularidade da prestação de contas, determinando a restituição de R$ 22.950,00, em decorrência de serviços pagos e não executados.

A conselheira também relatou processo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, licitação para obras de engenharia – instalação de caixas padronizadas para abrigo de hidrômetros, com interligação do ramal existente à tubulação de entrada/saída nas caixas, na região sul de Natal, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio de Medeiros Dantas Júnior. O voto foi pela irregularidade, determinando-se a restituição ao erário do valor total de R$ 158.585,97, em razão de irregularidade formal. Cópias do processo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa.

O conselheiro Carlos Thompson relatou processo da Câmara Municipal de Sitio Novo, prestação de contas do exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Manoel Edmilson Belarmino. O voto foi pela desaprovação das contas, impondo ao ordenador da despesa o ressarcimento de R$ 13.950,00, em decorrência de irregularidade material detectada nos autos. Da prefeitura de Paraú, acatou a instauração de processo de apuração de responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Jácome Nunes, em decorrência da inadimplência na apresentação do Relatório Anual do Exercício de 2010.

O conselheiro Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro relatou processo da prefeitura de Caiçara do Norte, documentação comprobatória de despesas referente ao mês de maio de 2000, responsabilidade do Sr. Edmilson de Albuquerque Júnior. O voto foi pela restituição de R$ 12.846,60, devido à realização de despesas sem a devida comprovação.

Da prefeitura de Rafael Godeiro, prestação de contas referente ao exercício de 2009, responsável Abel Belarmino de Amorim Filho. O parecer foi pela aplicação de multa no valor de R$ 18 mil, pelo atraso na entrega dos Relatórios Resumidos de Execução orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal de 2009. Da Câmara Municipal de José da Penha, prestação de contas referente ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Verlândio Moura da Silva. Concordando em parte com o corpo técnico e parte com o parecer Ministerial, o voto foi pelo ressarcimento de R$ 15.120,00, relativo a gasto com locação de veículo.

Do município de Antônio Martins, apuração de responsabilidade referente aos exercícios de 2004 e 2005, responsável José Júlio Fernandes Neto. O voto foi pela aplicação de multa no valor de R$ 60.180,00, correspondente ao atraso na entrega das prestações de contas bimestrais de 2004 e 2005, relatório de gestão fiscal 2004 e 2005 e relatório anual de 2005 e, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, relatório de remuneração, pertinente aos subsídios dos vereadores, durante o exercício de 1993. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 29.618,61, referente a irregularidades no pagamento dos salários.

* Mensaleiros: Condenados estão proibidos de viajar.

O relator do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, acatou ontem o pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para recolhimento do passaporte dos 25 réus condenados no julgamento do mensalão. Os 25 condenados terão 24 horas para entregar o documento -- os réus Rogério Tolentino, advogado de Valério, e o ex-deputado Pedro Corrêa (PP) já entregaram o documento na semana passada.

Em outubro, o ex-diretor do BB Henrique Pizzolato viajou à Europa e o ex-deputado Romeu Queiroz foi ao Caribe com a mulher. "A proibição de o acusado já condenado ausentar-se do país, sem a autorização jurisdicional, revela-se, a meu sentir, medida cautelar não apenas razoável como imperativa, tendo em vista o estágio avançado das deliberações condenatórias de mérito já tomadas nesta ação penal pelo órgão máximo do poder Judiciário do país -- este Supremo Tribunal Federal", diz a decisão de Barbosa, publicada hoje.

Para Barbosa há falta de respeito com a lei por parte de alguns réus. "Considero, por outro lado, que alguns dos acusados vêm adotando comportamento incompatível com a condição de réus condenados e com o respeito que deveriam demonstrar para com o órgão jurisdicional perante o qual respondem por acusações de rara gravidade. Uns, por terem realizado viagens ao exterior nesta fase final do julgamento. Outros, por darem a impressão de serem pessoas fora do alcance da lei, a ponto de, em atitude de manifesta afronta a este Supremo Tribunal Federal, qualificar como 'política' a árdua, séria, imparcial e transparente atividade jurisdicional a que vem se dedicando esta Corte, neste processo, desde o dia 2 de agosto último", continua o relator.

Ele disse ser inadimissível qualquer viagem ao exterior na atual fase do julgamento. "Na fase em que se encontra o julgamento, parece-me inteiramente inapropriada qualquer viagem ao exterior por parte dos réus já condenados nesta ação penal, sem conhecimento e autorização deste Supremo Tribunal Federal, ainda que o pronunciamento da Corte, até o momento, não tenha caráter definitivo", afirma Barbosa.

* Já vai tarde: Benito Gama deixa o governo.

O Diário Oficial do Estado de hoje (08) traz mais uma mudança no secretariado de Rosalba Ciarlini.

O político baiano Benito Gama (PTB) deixa a Secretaria do Desenvolvimento Econômico.

Em seu lugar, assume interinamente o secretário-adjunto, Sílvio Torquato Fernandes.
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Benito Gama.

* Antônio Argemiro uma surpresa nas urnas...

As eleições de 2012, trouxeram muitas surpresa na sua reta final, e uma delas sem duvida, tem nome e sobre nome, chama-se Antônio Argemiro (PR). Homem simples da comunidade de Mirandas, já tinha disputado vários pleitos e nunca tinha logrado êxito, entretanto em 2012 a história mudou e o mesmo obteve quase 900 votos.

Sua votação além de ter sido uma surpresa, causa muitas perguntas, porém tudo se torna pequeno dado o fato do mesmo ter conseguido alcançar uma vitória maiúscula.

Além de ter um reduto forte, Mirandas, Seu Antônio como é mais conhecido contou com o apoio do agropecuarista Wilson Amorim e as atenções do ex prefeito Eugênio Alves.

Esperamos que o novo Edil possa continuar ajudando o seu povo, sobretudo agora na cadeira de vereador.
Antônio Argemiro.

* Vinícius Amorim segue na política...

Apesar de não ter disputado o último pleito, o atual presidente da casa legislativa local, Vinícius Amorim (PRB), não pensa em sair da política, pelo contrário o mesmo em conversa com o blog assegurou que permanecerá na política.

Vinícius Amorim deve uma atuação de respeito durante seu mandato, era nome certo para vencer o pleito legislativo, porém por motivos alheios a sua pessoa, ficou impedido de disputar o mandato, entretanto dado a sua postura junto aos seus pares e a população como um todo, será sempre um nome de respeito em se falando de eleição.

A boa política espera o retorno do jovem Vinícius Amorim.

É aguardar...
Vinicius Amorim realizou um bom trabalho.

* Receita libera consultas ao 6º lote do IR 2012 nesta quinta.

As consultas ao sexto e penúltimo lote de restituições do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011, e a lotes residuais dos últimos anos, serão abertas nesta quinta-feira (08), a partir das 9h.

Assim que liberadas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146. Os valores das restituições, por sua vez, poderão ser sacados a partir do dia 16 de novembro.

* PR formaliza apoio a Henrique.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), avançou ontem na candidatura para a sucessão do atual presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). O PR, após reunir a bancada com o candidato, formalizou o apoio a Henrique Eduardo Alves. O PR tem 36 deputados. 

 "Mesmo sendo o PMDB, que tem o vice-presidente, Henrique conseguiu manter uma certa independência aqui na Câmara", afirmou o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), lembrando a votação do projeto do Código Florestal. Henrique Alves comandou a bancada que votou, em alguns pontos, contra a posição defendida por alguns dos integrantes da base governo.

O PR tem direito a um cargo na Mesa, hoje ocupado pelo deputado Inocêncio Oliveira (PE). Lincoln afirmou que a bancada futuramente decidirá o nome do partido para o cargo. As negociações de Henrique Alves com o PR se intensificaram na última terça (06). O líder peemedebista saiu mais cedo do jantar da presidente Dilma Rousseff com as cúpulas do PT e do PMDB para se reunir com a bancada do PR.
Henrique Eduardo participa de reunião, em Brasília, com deputados que integram a bancada do Partido da República 
Henrique Eduardo participa de reunião, em Brasília, com deputados que integram a
 bancada do Partido da República.