terça-feira, 11 de dezembro de 2012

* Prefeitos se reúnem em encontro da Escola de Contas.

“Prestação de contas é um direito da sociedade e uma obrigação do gestor público”. Essa é a principal mensagem dos órgãos de controle aos gestores municipais. Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União destacaram o papel constitucional de cada instituição; o procedimento para a realização de auditorias nos municípios; os tipos de sanções aplicáveis aos maus gestores e os prazos para defesa entre outras orientações técnicas.

É consenso entre os órgãos de controle a necessidade de profissionalização do corpo técnico (Assessor jurídico e Contador) das prefeituras, para um melhor planejamento da gestão pública. O conselheiro do TCE Thompson Fernandes fez questão de destacar a atuação preventiva do controle externo que chega a ser mais eficaz que a repressiva. O encontro reuniu aproximadamente 470 gestores entre prefeitos eleitos e aqueles que estão deixando os cargos no dia 31 de dezembro.

O evento foi aberto pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Tarcísio Costa, que agradeceu a participação maciça dos gestores públicos municipais. A Governadora Rosalba Ciarlini evidenciou o importante trabalho desenvolvido pela Escola de Contas na capacitação continuada dos gestores públicos. Participaram da solenidade de abertura o conselheiro e o diretor da Escola de Contas, Paulo Roberto Chaves Alves.
Comitiva caraubense marcou presença no evento.

* OGE 2013: Deputados votarão amanhã projeto do Orçamento Geral do Estado.

Os deputados votarão amanhã (12) o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de 2013, que já foi apreciado pela comissão de Finanças e Fiscalização, na semana passada. O projeto original encaminhado à Assembleia Legislativa previa uma receita e estipulava uma despesa no valor de R$ 10 bilhões 993 milhões 996 reais. Essa previsão foi posteriormente modificada pelo próprio governo acrescentando à proposta R$ 42 milhões 410 mil, perfazendo um valor global da peça orçamentária em R$ 11 bilhões 36 milhões 406 mil.

Em seu relatório na comissão de Fiscalização e Finanças o relator José Dias (PSD) acatou 318 emendas apresentadas pelos deputados. Uma das modificações aprovadas na Comissão foi a redução de 15% para 5% por cento a margem de remanejamento pelo Executivo, sem precisar solicitar permissão do Legislativo.

Antes da votação do Orçamento, haverá uma reunião do colegiado de líderes, às 9h30 para a definição se será ou não dispensada a tramitação de outras 11 matérias encaminhadas pelo governo do Estado para apreciação do plenário.

* Aprovação da PEC 37 divide opiniões entre MP e polícia.

A Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, mais conhecida como a PEC 37, já aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, prevê o acréscimo do parágrafo décimo ao artigo 144 da Constituição. Essa modificação, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), destinaria a função de polícia jurídica exclusivamente às polícias federal e civil.

A tramitação dessa proposta na Câmara vem causando polêmica entre representantes do Ministério Público e da Polícia. Um dos principais argumentos por parte dos que defendem a a proposta de emenda é que a atuação do Ministério Público nas investigações jurídicas é inconstitucional e acaba por comprometer a atuação da Polícia Civil, que tem esta função pré-determinada em lei. Já os contrários à aprovação da PEC 37 argumentam que a medida limita atuação do Ministério Público, que atua em operações de grande porte, visando contribuir com o trabalho da polícia.

Segundo o diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), Magnus Barretto, "a Constituição determina funções específicas para representantes de cada ordem como promotores, delegados e juízes. O papel do MP é elencado, podendo promover ação civil pública, inquérito público e tem função de controle externo da Polícia, sem interferir nas investigações da polícia".

Barretto afirma também que a Constituição não determina que o Ministério Público realize as investigações, "visto que haveria um desequilíbrio dos julgamentos, quando o Ministério Público teria investigado e denunciado, favorecendo um dos lados do julgamento". Fazendo questão de frisar a ilegalidade da atuação do MP, Magnus Barretto disse que "se o Ministério Público tiver interesse em investigar, terá de procurar um parlamentar que se disponha a fazer uma PEC onde permita o MP fazer a investigação criminal e denunciar ao mesmo tempo".

Já o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto, considera a aprovação da PEC um "retrocesso", por limitar ações do Ministério Público e "com essa mudança, operações importantes como a do mensalão e a Assepsia não existiriam, pois, na base delas, estão investigações feitas pelo Ministério Público".

* Joaquim Barbosa quer investigação de envolvimento de Lula no Mensalão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, afirmou que o Ministério Público deve investigar as declarações feitas pelo operador do mensalão Marcos Valério que colocariam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no centro do esquema. Na saída da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barbosa afirmou que teve “conhecimento oficioso, não oficial” do teor do depoimento prestado por Marcos Valério e revelado nesta terça-feira pelo jornal O Estado S. Paulo. Perguntado se as denúncias devem ser investigadas pelo Ministério Público, foi sucinto: “Creio que sim”.

Valério disse que o ex-presidente deu o aval para os empréstimos bancários que financiaram o esquema. O encontro teria ocorrido no gabinete presidencial, conforme a versão contada por Valério. O empresário e operador do mensalão disse também ter repassado dinheiro para que Lula arcasse com despesas pessoais. De acordo com Valério, os recursos foram depositados na conta da empresa de segurança Caso, de propriedade do ex-assessor da Presidência Freud Godoy. No depoimento, Valério classifica Godoy como um “faz-tudo” do ex-presidente Lula.

A existência do depoimento com novas acusações do empresário mineiro foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 1º de novembro. Após ser condenado pelo Supremo como o “operador” do mensalão, Valério procurou voluntariamente a Procuradoria-Geral da República. Queria, em troca do novo depoimento e de mais informações de que ainda afirma dispor, obter proteção e redução de sua pena. A oitiva ocorreu no dia 24 de setembro em Brasília – começou às 9h30 e terminou três horas e meia depois; 13 páginas foram preenchidas com as declarações do empresário, cujos detalhes eram mantidos em segredo até agora.

* Bandidos assaltam agência dos Correios no interior do RN.

Mais uma agência dos Correios foi assaltada no interior do Estado. Nesta segunda-feira no município de Baraúna, região Oeste, dois bandidos renderam funcionários e fugiram com uma quantia não revelada.

Os assaltantes teriam chegado por volta das 14h, armados renderam o segurança da agência e anunciaram o assalto, exigindo todo o dinheiro do caixa. Segundo a polícia, no momento da ação não havia clientes.

Após pegarem a quantia fugiram em um veículo que estava dando apoio. A polícia realiza diligências, mas ainda não localizou os bandidos.

* Em Paris, Lula diz que ‘não há nenhum comentário’ a fazer.

Em Paris, onde participa de evento com a presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que “não há nenhum comentário” sobre as acusações do publicitário Marcos Valério, de que teria pagado despesas pessoais do petista em 2003.

A revelação foi publicada nesta terça-feira pelo jornal “Estado de S. Paulo, que teve acesso a depoimento de Marcos Valério à Procuradoria Geral da República.

Sobre as denúncias de que teria ameaçado Valério de morte, caso denunciasse o esquema do mensalão, o diretor do Instituto Lula, Paulo Okamoto, negou que tenha pressionado o publicitário. Ele duvidou ainda que Marcos Valério tenha feita tal afirmação em depoimento à PGR.

- Não sei se ele falou isso. Estou fora do Brasil. Eu nunca ameacei ele de morte, ele sabe disso. Eu acho que isso é uma confusão. Ele nunca me emprestou dinheiro, nunca fez nada para mim, não tem por que ameaçá-lo. Eu vou me posicionar quando retornar ao Brasil e ler o depoimento - afirmou Okamoto, que acompanha o ex-presidente Lula em viagem a Paris.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, negou, na manhã desta terça-feira, por meio de sua assessoria de imprensa, que o partido tenha pagado honorários aos advogados do publicitário Marcos Valério.

A expectativa é de que o dirigente petista pronuncie-se ainda durante a tarde desta terça-feira sobre as acusações feitas por Valério, em depoimento à Procuradoria Geral da República.

* Cassação divide Supremo e prenuncia crise política.

Com um debate intenso em plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ontem sua decisão para decretar a perda de mandato dos deputados federais condenados no processo do mensalão. A sessão foi interrompida com um empate, mas o ministro Celso de Mello deu sinais claros em suas intervenções de que, na sessão de quarta-feira, vai desempatar acompanhando o entendimento de que o Congresso não tem poder para dar a palavra final sobre o tema. A perda seria comunicada à Câmara, após a conclusão da fase de recursos, cabendo à Casa apenas confirmar a sentença do Judiciário.

A posição do Supremo deve provocar conflito com o poder Legislativo, que entende ter a palavra final. Os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) são os atingidos pela decisão do STF. No início do próximo ano, o ex-presidente do PT José Genoino deve engrossar a fila, uma vez que deve assumir a cadeira na Câmara de Carlinhos Almeida, eleito prefeito de São José dos Campos (SP).

O relator do processo e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, argumentou que a gravidade dos crimes cometidos e as condenações impostas são "absolutamente incompatíveis e inconciliáveis" com o exercício de mandato no Congresso. "Causa espécie, desconforto, dizermos ao Congresso Nacional que uma pessoa condenada a 10, 12, 15 anos (de prisão) possa exercer um mandato parlamentar". A posição de Barbosa foi acompanhada por Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Nos debates realizados na tarde desta segunda, Celso de Mello fez algumas intervenções reforçando argumentos dos colegas que votaram pela decretação da perda do mandato. Em uma delas, observou que um dos efeitos da condenação é a suspensão dos direitos políticos e, neste caso, a Constituição não prevê qualquer deliberação posterior do Congresso sobre a retirada dos parlamentares da função. O ministro chegou a citar precedentes da época do Império para defender seus argumentos. Apesar de suas manifestações, porém, o voto ainda não foi colhido porque Barbosa encerrou a sessão com o resultado de quatro votos para cada proposta.

* Valério diz que pagou despesas pessoais de Lula, segundo Jornal Estado de São Paulo.

O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza disse, em depoimento prestado em 24 de setembro à Procuradoria-Geral da República, que o esquema do mensalão ajudou a bancar despesas pessoais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003. A informação é da edição desta terça-feira do jornal “O Estado de S. Paulo”.

O depoimento foi dado após o empresário ter sido condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a reportagem, os recursos foram depositados na conta da empresa do ex-assessor da Presidência Freud Godoy.

O empresário, segundo o jornal, afirma ainda que o ex-presidente Lula deu aval para os empréstimos que serviriam de pagamentos a deputados da base aliada. Isso teria ocorrido em reunião no Palácio do Planalto com a presença do ex-ministro José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares.

Dirceu teria dito que Delúbio, quando negociava, falava em seu nome e no de Lula. Procurado pelo jornal, o advogado de Dirceu negou a acusação.