sábado, 9 de março de 2013

* Ministério Público Federal diz que multa da lei seca é inconstitucional.

Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidade da tolerância zero e o uso de outros instrumentos para provar que o motorista ingeriu álcool antes de dirigir, como depoimento de testemunhas ou imagens de vídeo.

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o MPF argumenta que a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. Portanto, o motorista não pode ser punido, seja com multa ou outra medida administrativa, por exercer esse direito.

A sanção para o motorista que se recusa a passar pelo bafômetro já estava prevista na lei original. No ano passado, a punição foi agravada pelo Congresso como forma de dar maior eficácia à lei e para levar o motorista a se submeter ao teste. Agora, o MP sugere ao STF que derrube este ponto da lei.

A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, afirmou no documento que a Constituição e a jurisprudência do STF impedem sanções ao cidadão que se recusa a produzir prova contra si. “No Direito brasileiro, a vedação à autoincriminação é identificada como princípio constitucional processual implícito”, disse.

Nas rodovias. No entanto, o Ministério Público considera constitucional a tolerância zero estabelecida pela nova lei seca, admite a produção de provas por outros instrumentos que não sejam o bafômetro ou o exame de sangue e avaliza o veto à venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.

De acordo com o estudo feito pelo MP, a proibição total de ingestão de bebidas alcoólicas por motoristas é constitucional e a medida mais eficaz para diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito.

“(A lei) É adequada, porque apta a atingir o propósito de diminuir os riscos e danos à vida, à integridade física e à segurança dos motoristas e pedestres”, afirmou a vice-procuradora-geral. “É necessária, uma vez que se revela o meio mais eficaz a reduzir, drasticamente, os índices de acidentes de trânsito fatais”, acrescentou. “E é proporcional em sentido estrito, já que o custo que ela gera, de não permitir que se dirija sob influência de álcool, é infinitamente inferior aos benefícios que acarreta à segurança viária.”

* Robinson Faria: “O governo do RN hoje é uma ilha de má administração estadual”.

Em entrevista à imprensa da capital, o vice-governador Robinson Faria (PSD) disse que “o governo do RN hoje é uma ilha de má administração estadual, ao lado da gestão de sucesso de Pernambuco e Ceará”.

Em contrapartida, ele destacou o fortalecimento do bloco de oposição no RN com os partidos PT, PSB, PDT, PCdoB e PSD. “Estamos unidos pelo estado e precisamos retomar o desenvolvimento do RN como iniciamos na Prefeitura de Natal, com Carlos Eduardo e vamos continuar em 2014”.

* Senador José Agripino afirma que o Poder Legislativo precisa “se impor” se deixar de apenas examinar MP.

O senador José Agripino, que participa da homenagem ao deputado federal Henrique Eduardo Alves, observou que um dos desafios do presidente da Câmara dos Deputados é fazer com que o Poder Legislativo adquira a estatura de respeito já conquistada pelo Executivo e o Judiciário.

“Hoje o Poder Executivo é proeminente no Brasil, o Poder Judiciário com o julgamento do Mensalão adquiriu estatura de muito respeito durante a sociedade e o Poder Legislativo está precisando se impor. É o poder (Legislativo) que resta ainda com o prestígio a conquistar. Precisa deixar de só examinar Medida Provisória, ter capacidade de tomar iniciativa, precisa dar um bom exemplo e alguns bons exemplos já começam a ser dados na própria gestão de Henrique (Henrique Eduardo Alves). O Poder Legislativo é a grande representação da sociedade perante o país”, comentou o senador do DEM