quarta-feira, 3 de julho de 2013

* Multiníveis garantem legalidade sobre investigação do MP do RN.

Citadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte como alvos de uma investigação sobre o modelo de marketing multinível no estado, as Telexfree, BBom, NNex, Multiclick, Priples e Cidiz garantem a legalidade de seus negócios. A promotoria de Defesa do Consumidor informou nesta terça-feira (02) que abrirá inquérito civil para apurar se o funcionamento destas empresas se constitui em pirâmide financeira.

"Se provarmos que a empresa não tem sustentação com a venda de produtos ou serviços, começa a se caracterizar a pirâmide financeira. Caso não seja provado, o procedimento é o arquivar o inquérito" explica o promotor Alexandre da Cunha Lima, que participa do inquérito civil junto com os promotores José Augusto Peres e Sérgio Sena, da Promotoria de Defesa do Consumidor.

O marketing multinível trabalha com a distribuição de bens e serviços e divulgação dos produtos por revendedores independentes que faturam em cima do percentual de vendas. Já a pirâmide financeira se caracteriza quando não há foco na venda de produtos ou serviços, e sim na adesão de novas pessoas para alimentar o sistema de pagamento. Este modelo se enquadra como crime contra a economia popular de acordo com a Lei 1521/51.

* Telexfree: Ministério Público pede a devolução do dinheiro dos investidores.

O Ministério Público do Acre (MPE) ingressou, na última sexta-feira (28), com uma ação pedindo o ressarcimento das pessoas que investiram na Telexfree.

De acordo com os promotores Alessandra Garcia Marques, do Direito do Consumidor e Marco Aurélio Ribeiro da promotoria dos Direitos Humanos, a primeira ação foi para garantir que o dinheiro e os bens da empresa não fossem desviados para garantir o ressarcimento dos divulgadores.

“A segunda ação foi o pedido efetivo do reembolso do dinheiro daquelas pessoas que investiram na empresa, bem como a declaração de nulidade das atividades da Telexfree”, afirmou Marco Aurélio ao portal AC24h.

Os promotores garantiram que a intenção do Ministério Público não é prejudicar os divulgadores e sim garantir que eles não sejam alvos de um golpe. “O Ministério Público quer deixar bem claro que esta ação não é para prejudicar ninguém, mas sim garantir que ninguém seja vítima de um golpe conhecido como pirâmide financeira, pois a Telexfree é sim uma pirâmide financeira”, disse Alessandra Marques.

* Equipe da Vigilância Sanitária em ação...


A Prefeitura Municipal de Caraúbas através da Vigilância Sanitária (VISA) está realizando a campanha “Fique de olho nos alimentos que você consome”. As atividades estão sendo realizadas no Comércio local pelos Fiscais da VISA. 

No último sábado a equipe esteve na feira livre distribuindo Panfletos, realizando orientações e colhendo denuncias. Nesta semana a campanha continua com ficção de cartazes da campanha no comercio local.
Técnicos da Vigilância.

* Vaquejada é no Saia Rodada Park Show...

 

* Conferência Municipal de Cultura Caraubense...


* Parceria importante...

A Prefeitura de Caraúbas através da Secretaria Municipal de Saúde em Parceria com a UFERSA realizam Campanha de Imunização nos Alunos e Servidores da referida instituição de Ensino.

Dentro das atividades da Campanha de Saúde do Trabalhador e Saúde do Adolescente, foi realizado na última terça (02) uma importante atividade na Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA. 

Na oportunidade foi avaliada a carteira de vacinação dos servidores e alunos, aqueles que não possuíam o documento era feito um na hora e iniciado o esquema vacinal contra a Hepatite, Tétano e Gripe (Os que já tinham esquema vacinal completo não tomavam as vacinas).  

A parceria firmada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a UFERSA garantiu a vacinação de mais de 300 alunos e mais de 50 servidores. As atividades foram avaliadas como positiva e de extrema importância para a Saúde dos Adolescentes. Na oportunidade foram feitas orientações quanto a importância de manter a carteira de vacinação em dia e houve a entrega de preservativos.
Alunos sendo imunizado.

* Vereadores da oposicão caraubense votaram contra construção de casas populares.

Os vereadores Antonio Algemiro, Sergio Costa e Hamilton Bezerra (Todos do PR), votaram contrário a aquisição de um terreno por parte da municipalidade local, que visa a construção de mais de 300 casas populares em nosso município.
 
Com argumentos desarticulados os edis oposicionistas se pronunciaram contrário o Projeto de Lei do executivo, alegando que o custo do terreno era muito alto, visto que o m2 custaria algo em torno de R$ 11,00. O mais interessante é que na mesma sessão os mesmos vereadores aprovaram a compra por parte do executivo, de outro terreno onde o m2 custará mais de R$ 30,00 e servirá para construção da futura Residência Universitária da UFERSA/Caraúbas.

Tendo em vista essa premissa de se aprovar a compra de um terreno com valor mais caro do m2 em detrimento do outro com valor menor, ficou mais que na cara que os nobres parlamentares votaram usando o caráter político com ponto de partida.

Resta agora saber se quando o novo conjunto habitacional estiver pronto, qual será a desculpa que esses parlamentares irão usar para os futuros moradores.

É aguardar...

* Leonardo Rêgo envia nota de esclarecimento.

O atual secretário estadual de Recursos Hídricos e ex-prefeito de Pau dos Ferros em dois mandatos, Leonardo Rêgo (DEM, envia nota ao Blog, prestando esclarecimentos e sua versão quanto à decisão judicial que bloqueia seus bens.

Leia abaixo:

A respeito das recentes notícias veiculadas sobre o sequestro de bens julgado na 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, o ex-prefeito da cidade, Leonardo Rego, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
Foi com muita tranquilidade que recebemos a decisão liminar, apesar de seu caráter equivocado. Estamos tomando as devidas providências judiciais, confiamos plenamente nos trâmites da justiça e frisamos que o processo aponta a INEXISTÊNCIA de quaisquer indícios de enriquecimento ilícito das partes, conforme proferida na própria Decisão em FASE DE MEDIDA CAUTELAR.
1.   1.   Tal tranquilidade deriva da convicção na conformidade dos atos tomados durante a nossa gestão à frente da Prefeitura de Pau dos Ferros, destacando-se que os órgãos responsáveis pela fiscalização do município jamais questionaram a legitimidade de nossas ações.
2. 2. O caso específico do julgado diz respeito à contratação da Bernardo Vidal Consultoria, empresa especializada na apuração de créditos fiscais existentes em decorrência de recolhimentos anteriores feitos a maior ou indevidamente.
3. 3. Os serviços efetuados pela Bernardo Vidal ocorreram conforme os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Federalismo, além de terem sido ancorados na legislação vigente e em decisões consagradas pelos tribunais superiores.
4.  4.  A análise do mérito do serviço cabe à Receita Federal do Brasil, que concluiu em 09/01/2013 a sua rotineira fiscalização sobre o período de 01/01/2009 a 01/01/2012 e jamais manifestou qualquer questionamento acerca da legitimidade dos procedimentos adotados pela Prefeitura.
5.  5.  A prestação de contas referente ao período da contratação da empresa já foi devidamente APRECIADA e APROVADA pelos órgãos competentes como, Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara de Vereadores, que também reconheceram a correção das ações firmadas ao aprovarem as Contas Anuais.
6.  6.  Não podemos deixar de registrar o curioso fato de que a referida decisão chegou ao conhecimento da mídia antes mesmo de publicada oficialmente.
7.  7. É importante destacar que as atividades concretizadas proporcionaram o melhor aproveitamento do erário público, possibilitando a viabilização da melhoria dos serviços prestados pelo Município e garantindo benefícios a toda população de Pau dos Ferros.
8.  8. Por fim, reitero meu compromisso assumido com o povo de Pau dos Ferros, onde em breve e confiante na Justiça, poderemos reparar este lamentável equívoco.
Leonardo Rêgo

* Senado aprova e envia para a Câmara a PEC da Ficha Limpa no Serviço Público.

O Senado também aprovou ontem (02) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos funcionários públicos as regras da Lei da Ficha Limpa. Conhecida como PEC da Ficha Limpa no Serviço Público, a proposta impede que tomem posse em qualquer cargo da administração direta e indireta do Executivo federal, estadual e municipal, pessoas que tenham sido condenadas por órgão colegiado judicial ou com sentença transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa nos últimos oito anos.

O relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou substitutivo que uniu em única proposta as PECs 6/2011 e 30/2010. Assim, as sanções da Lei da Ficha Limpa impedirão que assumam cargo público efetivo ou comissionado todos os brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade. Da forma como foi aprovado o texto, poderão ser demitidos os servidores que vierem a ser condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão transitada em julgado ou sentença proferida por órgão judicial colegiado a partir da promulgação da PEC.

* Senado aprova substitutivo a projeto que destina royalties do petróleo para educação e saúde.

O plenário do Senado aprovou ontem  (02) o substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) para o projeto de lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo e dos rendimentos do Fundo Social à educação e 25% à saúde.

Após polêmica em relação ao texto proveniente da Câmara dos Deputados, Braga fez diversas alterações para deixar o texto mais seguro juridicamente. As principais alterações foram em trechos que tratavam de contratos firmados anteriormente e que poderiam ser fruto de questionamentos judiciais semelhantes aos que estão atualmente no Supremo Tribunal Federal.