quinta-feira, 1 de agosto de 2013

* Processo da Telexfree passa a tramitar em segredo de Justiça.

Os autos do processo envolvendo o caso da empresa Telexfree passarão a tramitar em segredo de justiça. A decisão foi tomada pelo desembargador Samoel Evangelista, na quarta-feira (31). De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a decisão vale apenas para os recursos que forem relacionados à ação principal movida pelo MP contra a empresa de marketing multinível.

A decisão atende a um pedido feito tanto pelo Ministério Público do Estado (MP-AC) como pelos advogados da Telexfree que pediram a garantia de confidencialidade das informações alegando que nos autos constam informações bancárias e fiscais, que possuem sigilo garantido pela Justiça.

Com a decisão, apenas as partes envolvidas passarão a ter acesso ao conteúdo da ação na íntegra. As decisões tomadas pelos desembargadores, no entanto continuarão a ser divulgadas.
 
O próximo julgamento, de um agravo de instrumento da Telexfree, deverá ocorrer no próximo dia 12 de agosto, na Câmara Cível.

* Após denúncia da FEMURN, governo do estado faz repasse às prefeituras.

Menos de 24 horas depois da publicação, pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e Associações Microrregionais de Municípios, de nota pública denunciando o descumprimento de obrigação constitucional, o Governo do Estado efetuou, nesta quinta-feira (1º), o repasse de R$ 9 milhões às prefeituras potiguares.

A informação é do presidente da Femurn, prefeito Benes Leocádio, de Lajes, que recebeu na manhã de hoje telefonema do secretário estadual de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues. “Ele disse ter havido uma falha por parte da secretaria e anunciou que o repasse devido aos municípios seria efetuado ainda hoje, o que já foi possível comprovar”, afirmou o prefeito e dirigente municipalista.

Os recursos depositados hoje nas contas das prefeituras completam R$ 30 milhões que deveriam ter sido repassados até a última terça-feira (30). Esses recursos são oriundos da arrecadação do ICMS referente ao período de 10 a 20 de julho e são destinados à complementação do Fundo de Manutenção da Educação e Valorização do Magistério (Fundeb).

Como só foram repassados R$ 21,3 milhões dos pouco mais de R$ 30 milhões, as prefeituras tiveram dificuldades para cumprir o calendário de pagamento da folha de pessoal.  De um total mais de 30 prefeituras consultadas em levantamento feito pela Femurn e Associações Microrregionais, pelo menos dois terços delas não conseguiram pagar a todos os servidores.

* Delegados da Polícia Civil poderão deflagrar greve por tempo indeterminado.

Os Delegados de Polícia Civil do RN farão assembleia amanhã, a partir das 14h, para votar indicativo de greve. Durante a reunião, marcada para a sede Associação dos Delegados de Polícia, será apresentada a pauta de reivindicações Governo do Estado.

Os delegados reivindicam, inclusive, a convocação dos profissionais aprovados em concurso e ainda não nomeados.

* Prefeita Claudia Regina foi cassada, mas poderá ficar no cargo até julgamento do recurso.

A decisão de hoje do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte sobre a cassação da prefeita Claudia Regina tem causado polêmica sobre os efeitos da determinação. O procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha confirmou que a determinação de hoje cassou a prefeita, mas ela poderá recorrer no cargo.

O que o TRE realizou hoje foi o julgamento que voltou os efeitos da sentença do juiz Herval Sampaio Júnior, que havia cassado a prefeita. Mas a gestora recorrerá no cargo, já que no Tribunal, por 4 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que o processo não transitou em julgado.

A votação unânime foi exclusivamente pelo entendimento da cassação da prefeita.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante.

O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder Executivo do RN.

É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões.

A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando julgamentos em todo o Estado.

O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense.

Aderson Silvino - Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

* UFERSA/Caraúbas em parceria com a Prefeitura inicia projeto de Inclusão Digital.

A Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Campus Caraúbas, iniciou nesta segunda-feira, 29, as atividades do Projeto Educação Digital, que oferece aulas de informática gratuitamente a população. Inicialmente, foram formadas cinco turmas com 15 alunos cada. Até o final do ano, a meta é atender 300 pessoas em todas as faixas etárias.
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“Nossa única exigência é que a pessoa saiba ler e tenha interesse em aprender os conceitos básicos em informática. Ao mesmo tempo, o projeto tem o objetivo de reverter uma grave defasagem digital em Caraúbas”, explica o professor Luiz Carlos, Coordenador de Extensão e Cultura da Ufersa Caraúbas, comentando que a média na cidade é de 01 computador para cada 120 alunos na zona urbana.
As aulas acontecem durante os três horários do expediente, no Centro de Inclusão Digital, localizado no centro de Caraúbas. As atividades são desenvolvidas com apoio de 15 monitores de segunda a sexta-feira para a comunidade em geral e aos sábados para multiplicadores, através de oficinas avançadas.

O curso tem duração de três meses e uma carga horária de 30h. O conteúdo trabalhado em sala de aula une teoria e prática de forma lúdica e educativa. Todos os alunos também recebem gratuitamente o material didático. “Ninguém paga nada aqui. O curso foi preparado de forma bem simples e prática. Eles recebem o conteúdo teórico e também se exercitam através de jogos que exercitam a digitação, o uso do mouse e outras ferramentas”, destacou Luiz.

Na sala de aula, a atenção é total. Aos 38 anos de idade, a dona-de-casa Maria Cleide está tendo o primeiro contato com o mundo digital. “É uma maravilha isso aqui pra gente. Estou tendo a oportunidade de aprender a mexer no computador”, falou satisfeita.

* Juiz do TRE mantém cassação da prefeita e do vice de Mossoró.

Decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte manteve a cassação da prefeita de Mossoró Claudia Regina (DEM) e do vice-prefeito Wellington Filho (PMDB). A liminar proferida pelo juiz federal Francisco Eduardo Guimarães suspendeu os efeitos da decisão do juiz Pedro Cordeiro, que havia anulado a cassação.

Os recursos do Ministério Público Eleitoral e da coligação “Frente Popular Mossoró Mais Feliz”, que representa a então candidata Larissa Rosado, foram acolhidos. A determinação do juiz federal traz ainda a comunicação “com urgência” a 33ª zona eleitoral, onde o processo tramita em Mossoró.

A liminar do TER afirma que não poderia o juiz Pedro Cordeiro ter concedido efeitos ao recurso interposto pelos advogados de Claudia Regina para anular a sentença do juiz Herval Sampaio Júnior.
Com a nova decisão da Corte Regional Eleitoral, passa a ter validade a sentença de cassação proferida pelo magistrado Herval Sampaio.

* Contra ataque: TJ e MP analisam pedir a intervenção no Governo do Estado.

A situação do Governo Rosalba Ciarlini se agrava. A crise institucional deflagrada com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o Ministério Público pode desencadear um pedido de intervenção no Executivo estadual.

Com base nas declarações do secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, que atestou ” o Estado estar quebrado” , representantes do TJ e do MP analisam pedir a intervenção federal no Estado.

* O clima esquentou: Rosalba: “TJ e MP agem como filhos sem mesada”.

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A governadora Rosalba Ciarlini considera natural a reclamação do Tribunal de Justiça e do Ministério Público em relação ao corte orçamentário que reduziu em 10,74% o repasse aos poderes judiciário e legislativo.

“A reação é a mesma quando os filhos não recebem a mesada completa. O governo, algumas vezes, tem que tomar medidas que não são doces. E governar é escolher prioridade”, afirmou a chefe do executivo, em entrevista exclusiva ao Novo Jornal. Confira AQUI

* Caraúbas foi contemplada com expresso judiciário.

Na manhã desta quarta-feira (31), a Juíza de Direito da comarca de Caraúbas/RN, Daniela Rosado, teve uma importante reunião com o Prefeito Ademar Ferreira (PMDB), para comunicar que Caraúbas/RN foi contemplada com o expresso judiciário.

Além da Dra. Daniela e do prefeito Ademar, estiveram presentes no encontro Gilvandro Fernandes (Secretário de Governo), Tarcina Milley (Dir. Sec. Judiciária de Caraúbas/RN), Rosana Queiroz (Dir. Relações Públicas do TJRN) e Edinaldo Azevedo (Chefe Cerimonial).

Durante a reunião foi firmada uma parceria entre o executivo municipal e o judiciário para que as ações do expresso sejam exitosas. De acordo com Dra. Daniela, a comarca de Caraúbas/RN hoje conta com cerca de 2.700 processos para serem julgados, isso em decorrência da falta de juiz titular a cerca de 3 anos.

O lançamento do expresso em nosso município está agendado para o dia 26 de agostos e terá o objetivo de julgar os processo mais antigos da comarca. Para a realização desta ação o TJRN deverá escalar juízes e funcionários em forma de um mutirão para trabalharem nos processos da comarca pelo período de 2 a 4 meses.
 Encontro foi realizado na Comarca de Caraúbas/RN.