quinta-feira, 21 de novembro de 2013

* Decreto municipal da Prefeitura de Caraúbas.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Decreto nº 034/2013 - GP
EMENTA: Convoca servidores municipais efetivos a comparecerem a Secretaria Municipal de Administração com vistas para regularizar sua situação funcional e dá outras providências.
          O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica do Município - LOM, como confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

                     DECRETA:
                     Art. 1°. Ficam convocados todos os servidores municipais efetivos, que perderam em primeiro prazo, a comparecerem a Secretaria Municipal de Administração com vistas a se recadastrarem.
                     Art. 2°. Os servidores devem comparecer munidos de copias e originais de todos os seus documentos, no periodo de 21 de novembro a 03 de dezembro, (08h00 às 12h00).
                     Parágrafo único. O servidor que não puder comparecer poderá fazê-lo por procuração com firma reconhecida.
                     Art. 5°. O não comparecimento e regularização funcional do servidor implicarão em medidas administrativas.
                     Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
                     Palácio Jonas Gurgel. Caraúbas em 20 de novembro de 2013, 145 anos de Emancipação Política.
Ademar Ferreira da Silva
           Prefeito Municipal

* STF arquiva ação: Tiririca não é analfabeto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21), por maioria (10 votos a 1), arquivar a ação penal na qual o deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca(PR-SP), foi acusado de fraudar o documento de registro de candidatura ao declarar que sabia ler e escrever.

Para o MP, Tiririca era analfabeto e não preenchia os requisitos previstos em lei para ser candidato. A defesa do deputado argumentou que o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o de autorizar o registro de candidatos mesmo que tenham “rudimentares conhecimentos de escrita e leitura”.

O tribunal rejeitou recurso do MP para que a ação penal continuasse e afirmou que cassar o registro de candidatura seria “discriminatório”.

No fim de 2010, Tiririca foi absolvido pela Justiça Eleitoral de São Paulo. O juiz que analisou o caso entendeu que basta pequeno conhecimento da leitura e da escrita para se afastar a condição de analfabeto. Conforme o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tiririca provou que sabia ler e escrever.

* Barbosa concede prisão domiciliar provisória a Genoino.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, concedeu hoje (21) prisão domiciliar provisória para que ex-presidente do PT e deputado federal José Genoino (SP) possa fazer tratamento médico. Genoino passou mal hoje na Penitenciária da Papuda, em Brasília, e foi transferido para o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (IC-DF), no Hospital das Forças Armadas (HFA).

De acordo com a decisão, Genoino poderá cumprir a pena em regime domiciliar ou hospitalar até que ele seja submetido a uma perícia médica. No início da tarde, Barbosa determinou que uma junta médica formada por, no mínimo, três médicos, produza um laudo oficial sobre o estado de saúde de Genoino. Os médicos serão indicados pelos diretores do Hospital Universitário de Brasília (HUB).

No despacho, Barbosa afirma que concedeu a prisão domiciliar ou hospitalar provisória a Genoino após ser informado pelo juiz Ademar de Vasconcelos, da Vara Execuções Penais do Distrito Federal (VEP), por telefone, sobre a internação de Genoino nesta tarde. Segundo Barbosa, a informação repassada hoje contradiz documento da VEP enviado ao STF ontem (20) sobre o estado de saúde do parlamentar.

* Segunda parcela do 13º salário começa a ser paga na segunda-feira (25).

Os depósitos da segunda parcela do 13º salário para os segurados da Previdência Social começam na próxima segunda-feira (25) juntamente com o pagamento da folha de novembro que segue até o dia 6 de dezembro. No total, 26.634.645 de benefícios terão direito ao 13º salário. Serão investidos R$ 13.125.602.140,47 nesta parcela da gratificação natalina.

A folha de novembro vai pagar 31.069.954 de benefícios em um total de R$ 39.874.964.491,07. Essa diferença entre a quantidade de benefícios da folha e o número de benefícios ocorre porque nem todos os segurados têm direito a receber 13º.

Por lei, os segurados que recebem benefícios assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário, que corresponde a cerca de 4,4 milhões de benefícios.

* Telexfree, depois da pirâmide financeira, agora está às voltas com plágio.

Como se não bastasse a acusação do MP por prática de pirâmide financeira, a Telexfree, empresa que presta serviços de telefonia pela internet, plagiou sua marca, um desenho com faixas coloridas, do BWF World Champions, um campeonato de badminton que aconteceu há três anos em Paris.

A empresa nem se deu ao trabalho de trocar as cores das dez faixas que compõem a logo. Apenas duas, em tons de amarelo no símbolo do campeonato de badminton, foram coloridas de verde e azul pela Telexfree, que divulgou ontem um vídeo em que anuncia a alteração de sua marca.
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Aí mata.

* Caso Genoino: Câmara abre processo de cassação...

O presidente da Câmara, Henrique  Alves (PMDB-RN) convocou para a manhã desta quinta-feira reunião da Mesa Diretora para abrir processo de cassação que leve ao plenário a decisão sobre o mandato do deputado José Genoino (PT-SP), preso desde sexta-feira por sua condenação no processo do mensalão. A medida é vista como um desafio ao STF que decidiu, no ano passado, que a Câmara deveria apenas decretar a perda de mandato dos condenados neste processo, mas como o comunicado oficial da Corte não trouxe tal ordem e o tema ainda será debatido novamente pelo tribunal, Alves decidiu que dará andamento ao processo deixando a decisão com os colegas.

* Minirreforma eleitoral segue para sanção e deve valer já para 2014.

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica a minirreforma eleitoral, com medidas que, de acordo com seu autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), têm por objetivo diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa eleitoral entre os candidatos. A matéria segue para sanção presidencial. Segundo afirmou Jucá, as mudanças serão válidas já para as eleições de 2014 (CLIQUE AQUI).

“A minirreforma eleitoral vale para 2014, porque não muda regras de eleição, mudamos apenas regras administrativas e procedimentais, que criam procedimentos de fiscalização, de transparência, de gasto. Não há nenhuma mudança que impacte o direito de cada um de disputar eleição”, afirmou Jucá.