quinta-feira, 10 de agosto de 2017

* Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com isso, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele.

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